As condicionantes de licenças, também chamadas de obrigações, são cláusulas estabelecidas pelo órgão ambiental competente que definem as restrições, condições e medidas de controle para que o empreendedor (pessoa jurídica ou física) cumpra durante toda vigência da licença.
O objetivo destas condicionantes é minimizar ou até mesmo compensar os impactos ambientais decorrentes do empreendimento ou atividade autorizada pelo referido órgão, sendo este um compromisso que o empreendedor assume com o órgão para a continuidade da sua atividade.
As condicionantes da licença estão descritas no próprio documento da Licença Ambiental concedida e são numeradas de forma sequencial como Condições de Validades.
O descumprimento de qualquer condicionante pode gerar autuações e multas para a organização e ainda a licença emitida pode ser suspensa ou cancelada, a critério do órgão ambiental, causando prejuízos e afetando diretamente os negócios da empresa.
Para facilitar a análise das condicionantes de uma licença, é possível classificar e definir algumas categorias para o tipo de condicionante apresentada pelo órgão ambiental. E, para isso, apresentamos a tabela abaixo:
| Categoria | Detalhamento | Exemplo |
|---|---|---|
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Informativa |
Em geral, são condicionantes informativas e padronizadas para toda e qualquer licença e dispostas nas primeiras e últimas cláusulas da Licença. Na maioria dos casos, o empreendedor não terá uma ação de controle direta. Precisa apenas garantir a ciência daquela obrigação. |
“Esta licença não poderá sofrer qualquer alteração nem ser plastificada, sob pena de perder a validade”
“Não realizar queima de qualquer material a céu aberto”
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Genérica |
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“Atender a NBR 11.174 – Armazenamento de Resíduos não perigosos”
“Atender a NBR 12.235 – Armazenamento de resíduos perigosos.”
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Específica sem prazo para cumprimento |
São condicionantes específicas do empreendimento para o controle das condições ambientais intrínsecas a sua atividade, mas sem a necessidade de apresentação periódica ao órgão. Devem ser gerenciadas pelo empreendedor, pois pode ser solicitado a qualquer momento pelo órgão e deverá ser apresentado o atendimento no processo de renovação da licença (por exemplo) ou para a emissão da licença da etapa seguinte à atividade ora licenciada. |
“Realizar manutenção periódica dos equipamentos de controle ambientais”
“Eliminar possíveis substâncias odoríferas, em quantidades que possam ser perceptíveis além dos limites do empreendimento”
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Específica, com definição de prazo para atendimento |
São condicionantes que definem um prazo ou uma periodicidade para cumprimento. Em geral, é solicitada a apresentação de relatórios ao órgão. Caso o prazo não seja possível de atendimento, deve ser comunicado formalmente ao órgão ambiental, em tempo hábil. |
“Enviar trimestralmente ao órgão, relatório informando a quantidade de efluentes líquidos encaminhados para tratamento, em termos de carga orgânica e volume gerado.” |
Dica 1: Faça a leitura e interpretação das condicionantes da Licença.
Importante entender e analisar cada obrigação descrita e verificar quais são as ações de implementação para o cumprimento dessas condicionantes ou, mesmo se você já possui dentro do seu sistema de gestão, um processo já implementado que atenda àquela condicionante em questão.
Dica 2: Organize com antecedência as condicionantes de sua licença ambiental e a documentação, quando aplicável.
Neste tópico, você pode utilizar uma planilha em excel, simples ou com formatação condicional (para facilitar a visualização em relação a situações com prazos definidos) ou contar com um software online de gestão para o monitoramento das condicionantes da licença.
Dica 3: Defina as ações/atividades necessárias e prazos, quando aplicável, para cada condicionante da Licença.
Dica 4: Defina os responsáveis pelas ações e pelo atendimento de cada condicionante.
Atenção! Esta dica é fundamental, pois se não temos responsáveis, a probabilidade de sucesso é muito baixa! E, em geral, a falta de responsável só é identificada quando da realização de uma auditoria ou mesmo quando da solicitação do órgão ambiental.
Com essas 4 dicas acima, você controla e organiza os documentos, os prazos e vencimentos das condicionantes e da licença, assim como verifica o status e histórico de cada condicionante.
Dica 5: Estabeleça uma periodicidade para avaliação de atendimento às condicionantes da Licença.
Defina uma periodicidade para análise das evidências e realize o controle e verificação deste atendimento.
Dica Adicional: Assim como a licença ambiental e suas condicionantes precisam ser gerenciadas e controladas, você pode utilizar a mesma metodologia para os demais documentos ambientais: outorgas, termos de ajustamento de conduta, manejo florestal, etc.
Em Resumo!
Fazer a gestão das condicionantes ambientais precisa estar presente e integrar a sistemática da organização, seja no planejamento estratégico, na política ambiental e na missão, visão e valores da empresa. Além de ser uma obrigação legal, garante a continuidade da atividade da organização.
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